Lei Data de Publicação Descrição Anexo
Lei 1342/2017 25/09/2017 Homologa a avaliação atuarial referente ao exercício de 2017 para pagamento do déficit atuarial devidos pelo Município ao Regimes Próprio de Previdência Social - RPPs. Baixar Anexo
Lei 1320/2016-E 01/07/2016 Homologa a reavaliação atuarial do exercício de 2016. Baixar Anexo
LC 007/2015-E 16/12/2015 Altera e inclui artigos na Lei Complementar nº 003/2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social R.P.P.S., do Município de Lobato, Estado do Paraná, e dá outras providências. Baixar Anexo
Lei 1285/2015-E 15/06/2015 Homologa a reavaliação atuarial do ano de 2015. Baixar Anexo
LC 003/2014-E 03/12/2014 Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do Município de Lobato, e dá outras providências. Baixar Anexo
Decreto Municipal 049/2014 12/03/2014 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP, conforme Lei Municipal n.º 924/2006-E. Baixar Anexo
Lei 924/2006-E 09/05/2006 Reestrutura Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lobato/PR. Baixar Anexo
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