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Lei Municipal

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Número: 4/2026
Data: 20/05/2026
Fundo: comtur
Súmula: Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:
Número: 1576/2025
Data: 08/04/2025
Fundo: comtur
Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:
Número: 203/2025
Data: 11/07/2026
Fundo: comtur
Súmula: FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.576/2025-E, de 08/04/2025, que institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR),
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 14/07/2026 11:35:46

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