O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável por promover, proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal. Sua atuação inclui a formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas para a inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades. O CMDPcD é composto por representantes da sociedade civil e do poder público, trabalhando de forma integrada para assegurar a participação social e a efetivação de direitos previstos em leis e convenções nacionais e internacionais.