ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL - NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Lobato, Estado do Paraná, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Lobato, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal n.º 703/98-E, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Lobato, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a alteração no PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, promovendo adequação quantitativa das vagas inerentes aos cargos de provimento efetivo no âmbito desta municipalidade e dá outras providências.