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Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

Foto Secretário

Diretor Operações Jose Cavalcante da Silva

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Página Atualizada em:  21/10/2026 11:38:44

Competências

Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC: I – planejar, coordenar e supervisionar as ações de proteção e defesa civil no Município, nos termos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; II – executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; III – identificar, mapear, monitorar e priorizar riscos de desastres no território municipal, mantendo atualizado o cadastro de áreas de risco; IV – elaborar, implementar e manter atualizado o Plano Municipal de Contingência e os planos específicos de ação emergencial; V – coordenar as operações de resposta e mobilização de recursos nas situações de emergência e estado de calamidade pública; VI – articular-se com os órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal e com entidades privadas para a execução das ações de proteção e defesa civil; VII – promover ações educativas, preventivas e de orientação à população sobre riscos de desastres e medidas de autoproteção; VIII – organizar, orientar e coordenar as atividades dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDEC; IX – manter registros e controle permanente das ocorrências relacionadas a desastres e situações de emergência no Município; X – propor ao Chefe do Poder Executivo a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, quando os critérios técnicos assim o indicarem; XI – administrar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, na qualidade de órgão gestor, observadas as disposições desta Lei; XII – elaborar relatórios técnicos e financeiros sobre a execução das ações financiadas pelo FUMPDEC, submetendo-os ao Conselho Diretor e ao órgão de Controle Interno Municipal; XIII – propor, por intermédio do Poder Executivo, a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para execução das ações de proteção e defesa civil; XIV – promover e apoiar a capacitação continuada dos agentes de proteção e defesa civil e dos voluntários cadastrados no Município; e XV – garantir a efetiva integração do Município ao SINPDEC, cumprindo os requisitos e obrigações estabelecidos pela legislação federal pertinente.

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