Desonerações Concedidas

LEI Nº 1.237/2013-E DE 28 DE MAIO DE 2.013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas a Construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste municipio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infra-estrutura em áreas destinadas à implantação de Programa Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referente à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.

MAIORES INFORMAÇÕES

Setor de Tributos

RUA ANTÔNIO COLETTO, 1260 - Lobato-PR - 86790-000
Segunda a Sexta-feira:08:00h às 12:00h - 14:00h às 17:00h

Prefeitura de Lobato - PR

Desonerações Concedidas

LEI Nº 1.237/2013-E DE 28 DE MAIO DE 2.013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas a Construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social.