O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), criado pela Lei Municipal nº 631/95, é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. Ele é responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município.

Principais Atribuições

• Fiscalizar a aquisição e distribuição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;
• Acompanhar a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos;
• Propor melhorias nas políticas de alimentação escolar, garantindo o cumprimento das diretrizes do PNAE;
• Promover a participação da comunidade no acompanhamento das ações.

Composição

O Conselho é composto por representantes de diversos segmentos, incluindo o poder público, professores, pais de alunos e sociedade civil, assegurando a pluralidade e a participação comunitária.

Importância

O CAE é essencial para garantir a transparência na gestão dos recursos da alimentação escolar e a qualidade nutricional das refeições servidas. Sua atuação contribui para promover a saúde e o aprendizado das crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal de ensino.