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Lei Municipal

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Número: 1455/2021
Data: 13/04/2021
Fundo: FUNDEB
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - CACS-FUNDEB.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 14/07/2026 11:35:46

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