O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável por formular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Atua na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo ações que assegurem proteção, desenvolvimento integral e participação social. Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o CMDCA incentiva a articulação de iniciativas para a promoção dos direitos e a prevenção de violações, contribuindo para um futuro mais justo e inclusivo.