O Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 556/91, é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Sua criação visa garantir a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas de saúde no município.

Principais Atribuições

• Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde;
• Propor diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à saúde no município;
• Garantir a participação democrática da população na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Composição

O Conselho é composto por representantes do poder público, profissionais da saúde, usuários dos serviços de saúde e entidades da sociedade civil, assegurando uma gestão participativa e plural.

Importância

O Conselho Municipal de Saúde é essencial para a promoção de um sistema de saúde acessível e eficiente, garantindo a transparência na gestão pública e o atendimento às necessidades de saúde da população. Sua atuação fortalece a integração entre governo e sociedade no desenvolvimento de políticas de saúde inclusivas e eficazes.