O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHS), instituído pela Lei Municipal nº 1086/2009, é um órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. Ele é responsável por gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e propor políticas públicas que promovam o acesso à moradia digna para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Principais Atribuições

• Definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do FHS;
• Acompanhar e fiscalizar a execução de programas habitacionais no município;
• Promover a participação da sociedade civil no planejamento e acompanhamento das políticas de habitação;
• Articular parcerias entre o poder público e instituições privadas para ampliar o alcance das ações habitacionais.

Composição

O Conselho Gestor é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando a representatividade e transparência na gestão dos recursos.

Importância

A atuação do Conselho é fundamental para garantir que os recursos do Fundo sejam aplicados de forma eficiente e equitativa, contribuindo para a redução do déficit habitacional e a melhoria das condições de vida da população de baixa renda.