O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), criado pela Lei Municipal nº 1273/2014, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à administração pública municipal. Ele tem como objetivo principal propor, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável no município.

Principais Atribuições

• Deliberar sobre normas e ações voltadas à preservação do meio ambiente;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela mesma lei;
• Propor diretrizes para o uso sustentável dos recursos naturais;
• Promover a conscientização ambiental e a integração entre poder público e sociedade civil.

Composição

O CMMA é composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de instituições com atuação ambiental, assegurando uma gestão democrática e participativa.

Importância

O Conselho é fundamental para a gestão ambiental no município, atuando na preservação dos recursos naturais, no combate à degradação ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo qualidade de vida para as futuras gerações【90†source】.