O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Lobato, instituído pela Lei Municipal nº 1.350/2017, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. Ele tem como objetivo principal atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saneamento básico no município, promovendo o acesso universal e a gestão eficiente dos recursos.

Principais Atribuições

• Propor diretrizes e acompanhar a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
• Garantir a participação da sociedade na formulação e monitoramento das políticas de saneamento;
• Deliberar sobre projetos e ações relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Princípios Fundamentais

A Política Municipal de Saneamento Básico é orientada por princípios como:

1. Universalização do acesso aos serviços de saneamento;
2. Integralidade das ações para atender às necessidades da população;
3. Sustentabilidade ambiental, priorizando a proteção do meio ambiente e a saúde pública;
4. Eficiência e transparência na gestão dos serviços;
5. Equidade social e territorial no acesso aos serviços.

Composição

O Conselho é formado por representantes do poder público, da sociedade civil, de organizações técnicas e de usuários, garantindo uma gestão participativa e transparente.

Importância

O Conselho Municipal de Saneamento Básico desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida da população, ao garantir o acesso a serviços essenciais e a preservação ambiental. Sua atuação fortalece a integração entre poder público e comunidade, promovendo o desenvolvimento sustentável no município.